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Medida Provisória nº 42, de 25 de Junho de 2002
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 jun 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , POSIÇÃO , INGRESSO , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , INFORMAÇÕES , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .