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Medida Provisória nº 422, de 25 de Março de 2008
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ACORDO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , Amazônia Legal .