Medida Provisória nº 427, de 11 de Fevereiro de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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