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Medida Provisória nº 428, de 11 de Fevereiro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de alimentos - PRODEA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , PROGRAMA ASSISTENCIAL .