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Medida Provisória nº 430, de 17 de Fevereiro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR , DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .