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Medida Provisória nº 433, de 26 de Fevereiro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 fev 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ABONO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR DA ATIVA , MILITAR DA RESERVA , APOSENTADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , SALARIO , LIMITAÇÃO , MES , ABONO ESPECIAL .