Medida Provisória nº 439, de 28 de Fevereiro de 1994

Altera a redação do art. 3° da Lei n° 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "Altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de Julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências."