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Medida Provisória nº 446, de 7 de Novembro de 2008
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , CERTIFICADO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AREA , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .