Medida Provisória nº 449, de 17 de Março de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DEPOSITARIO INFIEL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , RECOLHIMENTO , COFRE , TESOURO NACIONAL , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO INFIEL , FAZENDA PUBLICA , EFEITO , LEGISLAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , DEPOSITARIO INFIEL . HIPOTESE , DECRETAÇÃO , CESSAÇÃO , PRISÃO , DEPOSITARIO INFIEL , PESSOA JURIDICA , EMPRESA ESTRANGEIRA . FORMA , PROCEDIMENTO , AÇÃO CIVEL , DEPOSITARIO INFIEL , PETIÇÃO INICIAL .