Medida Provisória nº 449, de 3 de Dezembro de 2008
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , TRANSITORIEDADE , CORRELAÇÃO , LUCRO REAL . CRITERIOS , UNIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DIVIDA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APROVEITAMENTO , INDEBITO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SALDO DEVEDOR RESIDUAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) . FIXAÇÃO , PRAZO , PARCELAMENTO , REMISSÃO , PRESCRIÇÃO , PERDÃO , PAGAMENTO , VALOR , DEBITO FISCAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE .