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Medida Provisória nº 468, de 31 de Agosto de 2009
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , TRANSFERENCIA , DEPOSITO JUDICIAL , ATO EXTRAJUDICIAL , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .