Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
15 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , PETROLEO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE . PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO . AUMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , MULTA FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , DEDUÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EFEITO , RESTITUIÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EMPRESA INDUSTRIAL , INFORMATICA , COMPUTADOR , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , MERCADO INTERNO , PERCENTAGEM , FATURAMENTO . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , COMPUTADOR , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .