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Medida Provisória nº 473, de 19 de Abril de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REINTEGRAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIÇO , EMPREGO PUBLICO . CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO .