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Medida Provisória nº 474, de 23 de Dezembro de 2009
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO . DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO .