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Medida Provisória nº 476, de 20 de Abril de 1994
medida_provisoria federal vigente
Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , ASSINATURA , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATENDIMENTO , CRIANÇA CARENTE , PESSOA IDOSA , DEFICIENTE FISICO , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , OBJETIVO , CONCESSÃO , REGISTRO , OBRA FILANTROPICA , EMPRESA PRIVADA .