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Medida Provisória nº 476, de 23 de Dezembro de 2009
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , RESIDUO , UTILIZAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , BENEFICIARIO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .