Medida Provisória nº 481, de 10 de Fevereiro de 2010

medida_provisoria federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

10 fev 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTOQUE , ALIMENTOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .