← Voltar à lista
Medida Provisória nº 481, de 28 de Abril de 1994
medida_provisoria federal vigente
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 abr 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ABONO ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR DA ATIVA , MILITAR DA RESERVA , APOSENTADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , INCIDENCIA , SALARIO .