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Medida Provisória nº 482, de 10 de Fevereiro de 2010
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , OBRIGAÇÕES , PAIS , RELAÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , CORRELAÇÃO , REPRESALIA , DESCUMPRIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .