Medida Provisória nº 496, de 19 de Julho de 2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS . CRITERIOS , PREFERENCIA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) . ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DADOS , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS , RENUNCIA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .