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Medida Provisória nº 509, de 13 de Outubro de 2010
medida_provisoria federal vigente
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , PRAZO , CONTRATAÇÃO , FRANQUIA POSTAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .