Medida Provisória nº 513, de 26 de Novembro de 2010
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , DESTINAÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , EMPRESA , MUNICIPIOS , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO ESPECIAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) . AUTORIZAÇÃO , CASA DA MOEDA , DOAÇÃO , PAPEL-MOEDA , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI . AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) . AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , DOMINIO , RODOVIA , DESTINAÇÃO , ESTADOS . AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , COBERTURA , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , FINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .