Medida Provisória nº 517, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA . INDUSTRIA , INFORMATICA , COMPUTADOR , AUTOMAÇÃO . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . PRORROGAÇÃO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , EMPRESA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , RESSARCIMENTO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO . CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , FINANCIAMENTO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .