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Medida Provisória nº 518, de 30 de Dezembro de 2010
medida_provisoria federal vigente
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS , DADOS , EFEITOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO ECONOMICA .