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Medida Provisória nº 518, de 31 de Maio de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620/1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212/1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
31 mai 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , AUTARQUIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO DE TRABALHO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL .