Medida Provisória nº 519, de 30 de Dezembro de 2010

medida_provisoria federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

30 dez 2010

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ALIMENTOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .