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Medida Provisória nº 524, de 28 de Janeiro de 2011
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , ATIVIDADE , NATUREZA TECNICA , PROJETO , COOPERAÇÃO , NECESSIDADE , CARATER EXTRAORDINARIO , INTERESSE PUBLICO .