Medida Provisória nº 524, de 7 de Junho de 1994
Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 jun 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , FORMA , DEVOLUÇÃO , DIFERENÇA , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , PAGAMENTO INDEVIDO . FIXAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , REAJUSTE , ESCOLA PARTICULAR , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , CONGELAMENTO . DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , PERIODO , CONVERSÃO , REAJUSTE , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , CONGELAMENTO , PRAZO , CONVERSÃO , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) .