Medida Provisória nº 527, de 18 de Março de 2011
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
18 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE . PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO . CRIAÇÃO , CARGO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .