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Medida Provisória nº 529, de 7 de Abril de 2011
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 abr 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , OPÇÃO , EXCLUSÃO , DIREITO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , TEMPO , CONTRIBUINTE , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .