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Medida Provisória nº 531, de 13 de Junho de 1994

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia Geral da União.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

13 jun 1994

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CRIAÇÃO , RECLASSIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .

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