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Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , EXIGENCIA , ELABORAÇÃO , PLANO DE EXPANSÃO , MUNICIPIOS , AREA , EXPANSÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APROVAÇÃO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . ACRESCIMO , CRIAÇÃO , CADASTRO , MUNICIPIOS , SUJEIÇÃO , DESASTRE , NATUREZA .