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Medida Provisória nº 553, de 12 de Julho de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 jul 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO . NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA .