Medida Provisória nº 555, de 23 de Dezembro de 2011
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO DE TRABALHO , PESSOAL , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO , LICENCIAMENTO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .