Medida Provisória nº 563, de 3 de Abril de 2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES . DEFINIÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL , MEDICAMENTOS , MOTONIVELADORA . ALTERAÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INDUSTRIA TEXTIL , MOVEIS , EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO , MATERIAL ELETRICO , PEÇAS . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER . INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ONIBUS , INDUSTRIA NAVAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SERVIÇO , TECNOLOGIA , CENTRAL TELEFONICA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , ALUNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , SOLUÇÃO , INFORMATICA , PESSOA COM DEFICIENCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA .