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Medida Provisória nº 575, de 7 de Agosto de 2012
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
7 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , REMUNERAÇÃO , VINCULAÇÃO , OBJETIVO .