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Medida Provisória nº 575, de 9 de Agosto de 1994
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 ago 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL . FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL .