Medida Provisória nº 582, de 20 de Setembro de 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , VENDA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , FORÇAS ARMADAS . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , REDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO . REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , LARANJA .