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Medida Provisória nº 586, de 24 de Agosto de 1994
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 ago 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , ALTERAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , FUNDO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS (FUNCEME) .