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Medida Provisória nº 589, de 13 de Novembro de 2012
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PARCELA , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .