Medida Provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
3 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .