Medida Provisória nº 595, de 6 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
6 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA . DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS . CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO .