Medida Provisória nº 599, de 27 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO FEDERAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , ORIENTAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , PROJETO , INVESTIMENTO , ESTADOS . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CORRELAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO .