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Medida Provisória nº 602, de 28 de Dezembro de 2012
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 dez 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SISTEMA , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA . AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO , EDUCAÇÃO , COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .