Medida Provisória nº 607, de 19 de Fevereiro de 2013

medida_provisoria federal vigente

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

19 fev 2013

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AMPLIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA , POPULAÇÃO CARENTE .