Medida Provisória nº 608, de 28 de Fevereiro de 2013
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXTINÇÃO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , TITULO DE CREDITO , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DEFINIÇÃO , NORMAS , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .