Medida Provisória nº 612, de 4 de Abril de 2013
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , CANCER , APOIO , PESSOA COM DEFICIENCIA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDENIZAÇÃO , BENS , REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL . ACRESCIMO , EMPRESA , TRANSPORTE , BENEFICIARIO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO . ALTERAÇÃO , CUSTO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) . REESTRUTURAÇÃO , MODELO , REGIME JURIDICO , ORGANIZAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , ARMAZEM , RECINTO ALFANDEGADO . AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , BENS , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .