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Medida Provisória nº 614, de 13 de Setembro de 1994
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 set 1994
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMPRESTIMO INTERNO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PROCEDENCIA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , CARATER EXCEPCIONAL . NORMAS , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , VENDA , ATIVO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) , RESPONSABILIDADE , Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .