Medida Provisória nº 615, de 17 de Maio de 2013
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 mai 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO . ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , SECA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO .