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Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto de 2002
medida_provisoria federal vigente
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 ago 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXECUÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , ATIVIDADE , DESRESPEITO , DANOS , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , APREENSÃO , DESTINAÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA PERECIVEL , MADEIRA .